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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1795
Ano: 2024
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS Á BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABIDIOL (THC) NO ÂMBITO DA CIDADE DE FLORESTA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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