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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 74
Ano: 2024
Súmula:

ALTERA O DECRETO N° 194/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIO NAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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