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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 83
Ano: 2024
Súmula:

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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