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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1811
Ano: 2024
Súmula:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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