Portal do Contribuinte
Portal Transparência
Diário Oficial Online
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E FIXA O SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO NO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.