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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 101
Ano: 2024
Súmula:

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°14.129-2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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